HC 967661 - DECISAO

HC 967661 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar HC nessa hipótese (art. 105, I, "c", CF), e porque a petição está deficientemente instruída, sem a cópia da decisão que indeferiu a liberdade provisória, além de não haver apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS; Coator: Juiz Federal da 4ª Vara de Belém - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Instrução Do Habeas Corpus (documentação)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Instrução Do Habeas Corpus (documentação)

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Parties

GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS

Paciente

Juiz Federal da 4ª Vara de Belém - SJ/PA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Deficiência na instrução do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória
  3. 3 Ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar HC nessa hipótese (art. 105, I, "c", CF), e porque a petição está deficientemente instruída, sem a cópia da decisão que indeferiu a liberdade provisória, além de não haver apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.