HC 966333 - DECISAO

HC 966333 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio exaurimento da instância competente (ausência de submissão ao colegiado), o que torna inadequado o processamento do writ no STJ; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WEMERSON DA SILVA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0015991-03.2024.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Intimação Do Paciente, Falta Grave Na Execução Penal, Perda De Tempo Remido
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Intimação Do Paciente +2 more

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Parties

WEMERSON DA SILVA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0015991-03.2024.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 Notificação pessoal do paciente sobre decisão que homologou falta grave e prejuízo ao direito de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio exaurimento da instância competente (ausência de submissão ao colegiado), o que torna inadequado o processamento do writ no STJ; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.