HC 966488 - DECISAO

HC 966488 - DECISAO

Como o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça mostrou-se incompetente para processar e julgar o pedido à luz do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: MARCOS FILIPE BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal de Ipatinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; HC não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf), Incompetência Para Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf) Incompetência Para Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular

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Parties

MARCOS FILIPE BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal de Ipatinga

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem antes de análise pelo STJ
  3. 3 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça mostrou-se incompetente para processar e julgar o pedido à luz do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Liminar indeferida; HC não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.