RHC 208664 - DECISAO

RHC 208664 - DECISAO

Nega-se seguimento porque (a) parte das alegações não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando vedação à apreciação per saltum, e (b) a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso (apreensão de 53 kg de pasta base de cocaína, uso de filha de 8 anos para dissimulação, ocultação no tanque de combustível e veículo de elevado valor), que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: MAX WILLIAN ALENCAR DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Aparecida do Taboado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nega Se Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MAX WILLIAN ALENCAR DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Aparecida do Taboado

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Nega Se Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância por matérias não examinadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento porque (a) parte das alegações não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando vedação à apreciação per saltum, e (b) a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso (apreensão de 53 kg de pasta base de cocaína, uso de filha de 8 anos para dissimulação, ocultação no tanque de combustível e veículo de elevado valor), que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.