HC 767851 - ACORDAO

HC 767851 - ACORDAO

Embora o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio seja inadmissível, constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação genérica da agravante do art. 61, II, "j", por ausência de fundamentação concreta de que a pandemia tenha sido utilizada para facilitar o crime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para afastar referida agravante e proceder ao redimensionamento da pena, compensando a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade, resultando na pena definitiva indicada.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Atenuante Da Menoridade, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Atenuante Da Menoridade Concessão De Ofício

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Parties

LUIS GUSTAVO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio seja inadmissível, constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação genérica da agravante do art. 61, II, "j", por ausência de fundamentação concreta de que a pandemia tenha sido utilizada para facilitar o crime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para afastar referida agravante e proceder ao redimensionamento da pena, compensando a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade, resultando na pena definitiva indicada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do paciente para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa