HC 962234 - DECISAO

HC 962234 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado na origem, e não cabe ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal fora da sua competência originária (art. 105, I, e, CF); adicionalmente, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício conforme § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTIN MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Da Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF, Tráfico De Drogas (equiparação a Hediondo)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTIN MARTINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Da Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame via habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Fundamentação exigida para agravamento do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado na origem, e não cabe ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal fora da sua competência originária (art. 105, I, e, CF); adicionalmente, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício conforme § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.