HC 967241 - DECISAO

HC 967241 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o coator é juiz de primeiro grau e, não havendo prévia apreciação pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça è incompetente para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ALLAN BERGUESON DA SILVA; Coator: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10A RAJ de Sorocaba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Livramento Condicional
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

ALLAN BERGUESON DA SILVA

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10A RAJ de Sorocaba - SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de livramento condicional sem apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o coator é juiz de primeiro grau e, não havendo prévia apreciação pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça è incompetente para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.