HC 898766 - DECISAO

HC 898766 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ que despronunciou o réu está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n.154, não ofendendo o monopólio da ação penal pública, o juiz natural ou a soberania do júri, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 279 do STF.

Parties
Réu: réu; Recorrente: parte recorrente; Acusação: Ministério Público; Vítima: vítima; Testemunha: Arlindo; Testemunha: Kathleen; Testemunha: Onélia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, Repercussão Geral (tema 154), Súmula 279 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Repercussão Geral (tema 154) Súmula 279 STF

Case Brief

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Parties

réu

Réu

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público

Acusação

vítima

Vítima

Arlindo

Testemunha

Kathleen

Testemunha

Onélia

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de despronúncia baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito e depoimentos indiretos diante da competência constitucional do Tribunal do Júri e das garantias constitucionais

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ que despronunciou o réu está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n.154, não ofendendo o monopólio da ação penal pública, o juiz natural ou a soberania do júri, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se