HC 967252 - DECISAO

HC 967252 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por este Superior Tribunal de Justiça em razão da incompetência para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo vedada a apreciação direta pela Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: SILVANI LUIZ MENDES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 117 Da LEP, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 117 Da LEP Art. 105, I, C Da Constituição Federal

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Parties

SILVANI LUIZ MENDES

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar humanitária com fundamento no art. 117 da LEP
  3. 3 Impedimento de apreciação direta pelo STJ por potencial supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por este Superior Tribunal de Justiça em razão da incompetência para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo vedada a apreciação direta pela Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.