HC 967542 - DECISAO

HC 967542 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o acórdão atacado demonstrou fundamentação válida para a busca e apreensão e para a prisão preventiva, com elementos que indicam probabilidade de reiteração delitiva; pedido é reiteração quanto a SIDNEY (HC n. 966.999/SP) e, na ausência de identidade fática, não se aplica o art. 580 do CPP; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a petição não comporta processamento.

Parties
Paciente: SIDNEY NICASTRO; Paciente: EVERTON ANDRADE SANTOS PIRES; Corréu: Danúbio; Corréu: Reginaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Extensão De Efeito a Corréus (art. 580 Do Cpp), Associação Criminosa, Receptação Qualificada
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Extensão De Efeito a Corréus (art. 580 Do Cpp) Associação Criminosa Receptação Qualificada

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Parties

SIDNEY NICASTRO

Paciente

EVERTON ANDRADE SANTOS PIRES

Paciente

Danúbio

Corréu

Reginaldo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o acórdão atacado demonstrou fundamentação válida para a busca e apreensão e para a prisão preventiva, com elementos que indicam probabilidade de reiteração delitiva; pedido é reiteração quanto a SIDNEY (HC n. 966.999/SP) e, na ausência de identidade fática, não se aplica o art. 580 do CPP; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a petição não comporta processamento.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.