HC 815879 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, a reincidência do paciente e a prática de delito contra pessoa idosa tornam socialmente inadequada e legalmente impedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Ordem não conhecida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Delito Contra Pessoa Idosa, Inadequação Da Via Eleita
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência
- 3 Exigência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, a reincidência do paciente e a prática de delito contra pessoa idosa tornam socialmente inadequada e legalmente impedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Ordem não conhecida.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
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