HC 963875 - DECISAO

HC 963875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado em 15/2/2021, tornando inadequada a via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante a ser suprida: o Tribunal de origem concluiu que há prova de que o paciente induziu a corré a levar drogas para a penitenciária e forneceu o dinheiro, havendo testemunho policial e documentos que corroboram a habitualidade do tráfico, configurando coautoria.

Parties
Paciente: Max Luis Cintra de Campos; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Corré: Thaís Costa Galdas; Apelante: Geison Dantas Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Atipicidade, Coautoria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Atipicidade Coautoria

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Parties

Max Luis Cintra de Campos

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Thaís Costa Galdas

Corré

Geison Dantas Santos

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado sobre a via eleita
  3. 3 Existência de coautoria versus ato exclusivo de terceiro

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado em 15/2/2021, tornando inadequada a via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante a ser suprida: o Tribunal de origem concluiu que há prova de que o paciente induziu a corré a levar drogas para a penitenciária e forneceu o dinheiro, havendo testemunho policial e documentos que corroboram a habitualidade do tráfico, configurando coautoria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.