HC 951503 - DECISAO

HC 951503 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com cópia do decreto prisional, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e cabe à defesa o ônus de instruir adequadamente a impetração, sob pena de inadmissão.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Inadmissão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa +1 more

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Parties

THIAGO FERNANDES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do decreto prisional
  3. 3 Verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com cópia do decreto prisional, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e cabe à defesa o ônus de instruir adequadamente a impetração, sob pena de inadmissão.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.