HC 964046 - DECISAO

HC 964046 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão que reconheceu a falta grave, cuja subsunção ocorreu com base em depoimentos dos agentes e na jurisprudência consolidada do STJ sobre desobediência; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame de provas, inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAYLON GABRIEL BARROS DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Desobediência, Perda De Dias Remidos, Reexame De Prova Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Desobediência Perda De Dias Remidos Reexame De Prova Fático Probatória

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Parties

TAYLON GABRIEL BARROS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar de natureza grave por desobediência a ordens de agentes prisionais
  2. 2 Suficiência da prova para caracterização da falta disciplinar
  3. 3 Possibilidade de uso do Habeas Corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão que reconheceu a falta grave, cuja subsunção ocorreu com base em depoimentos dos agentes e na jurisprudência consolidada do STJ sobre desobediência; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame de provas, inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.