HC 965075 - DECISAO

HC 965075 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque as pretensões demandariam reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias (o Magistrado fundamentou o aumento da pena-base em circunstância concreta e reconheceu relação de hospitalidade) e não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a via excepcional, sendo correta a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: KEROLLEM CRISTINA MACHADO DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501835-90.2023.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal Grave, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Grave Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal Reexame De Fatos E Provas

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Parties

KEROLLEM CRISTINA MACHADO DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501835-90.2023.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena e reexaminar fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de afastamento da agravante do art. 61, II, f, do CP
  3. 3 Fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque as pretensões demandariam reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias (o Magistrado fundamentou o aumento da pena-base em circunstância concreta e reconheceu relação de hospitalidade) e não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a via excepcional, sendo correta a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.