HC 962869 - DECISAO

HC 962869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para substituí-lo por revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante no julgado que autorizasse a concessão de ofício, sendo assim indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE WILO DE OLIVEIRA JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE WILO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado?
  2. 2 Houve fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível, nos termos do art. 33, § 2º, do CP?
  3. 3 Há ilegalidade flagrante no julgado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para substituí-lo por revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante no julgado que autorizasse a concessão de ofício, sendo assim indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.