HC 964294 - DECISAO

HC 964294 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar, por meio de writ, condenação já definitiva; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida a medida liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Transitado Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

PAULO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar, por meio de writ, condenação já definitiva; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida a medida liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal