HC 926958 - ACORDAO

HC 926958 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não seja admitido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria pelo indevido aproveitamento de condenações muito antigas como maus antecedentes; aplicando-se de forma excepcional a teoria do direito ao esquecimento e precedentes desta Corte, procedeu-se à redosimetria e à redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Parties
Paciente: Roque Castro dos Santos Junior; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Turma Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso; conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Reincidência, Concessão De Ofício
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Reincidência Concessão De Ofício

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Parties

Roque Castro dos Santos Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Turma Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da valoração negativa dos antecedentes criminais na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade do direito ao esquecimento na seara criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja admitido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria pelo indevido aproveitamento de condenações muito antigas como maus antecedentes; aplicando-se de forma excepcional a teoria do direito ao esquecimento e precedentes desta Corte, procedeu-se à redosimetria e à redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso; conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido na parte em que se apresenta como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão condenatório e o regime fechado.