HC 864983 - ACORDAO

HC 864983 - ACORDAO

Houve ausência de fundamentação concreta e idônea pelas instâncias ordinárias para justificar a cumulação das majorantes do concurso de pessoas (1/3) e emprego de arma de fogo (2/3); diante do disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula 443/STJ, a Corte manteve apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, 2/3) e redimensionou de ofício a pena do paciente, por flagrante ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: Patrick de Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta (súmula 443/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta (súmula 443/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 16
Sign in to unlock

Parties

Patrick de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cumulação das majorantes de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo na dosimetria da pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase (Súmula 443 do STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à opção pela majorante mais gravosa

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta e idônea pelas instâncias ordinárias para justificar a cumulação das majorantes do concurso de pessoas (1/3) e emprego de arma de fogo (2/3); diante do disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula 443/STJ, a Corte manteve apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, 2/3) e redimensionou de ofício a pena do paciente, por flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus de ofício