HC 965893 - DECISAO

HC 965893 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; ademais, o writ encontrava-se deficientemente instruído (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar), impedindo o conhecimento da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA CRUZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento De Liminar Pelo Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Regime Semiaberto Supressão De Instância

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Parties

JEFERSON SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento De Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; ademais, o writ encontrava-se deficientemente instruído (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar), impedindo o conhecimento da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal