HC 965750 - DECISAO

HC 965750 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância (art. 105, II, a, CF).

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n.5356866-20.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

TIAGO RODRIGUES CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n.5356866-20.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem prévio exame colegiado
  2. 2 Pedido de conversão da pena para prisão domiciliar e reconhecimento de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância (art. 105, II, a, CF).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal