HC 931422 - ACORDAO

HC 931422 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois os réus são primários, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena fixada no mínimo legal; a imposição do regime mais gravoso foi fundada apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta, razão pela qual se concede a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VICTOR SOUZA ALENCAR; Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido, mas conceder Habeas Corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Concreta Vs. Gravidade Abstrata, Primariedade, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Concreta Vs. Gravidade Abstrata Primariedade Dosimetria

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Parties

VICTOR SOUZA ALENCAR

Paciente

PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial fechado imposto
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois os réus são primários, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena fixada no mínimo legal; a imposição do regime mais gravoso foi fundada apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta, razão pela qual se concede a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conhecer do pedido, mas conceder Habeas Corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado na via eleita.
  • Conceder Habeas Corpus de ofício para determinar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.