HC 852643 - ACORDAO

HC 852643 - ACORDAO

A quantidade apreendida (4 pedras de crack e 19 porções de maconha), considerada pequena no caso concreto, não é suficiente para justificar a exasperação da pena-base além do mínimo legal; por configurar flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se o habeas corpus de ofício para recalcular a pena, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder o Habeas Corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Reincidência, Pena Multa
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Reincidência Pena Multa

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas justifica a exasperação da pena-base além do mínimo legal
  2. 2 Erro na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (4 pedras de crack e 19 porções de maconha), considerada pequena no caso concreto, não é suficiente para justificar a exasperação da pena-base além do mínimo legal; por configurar flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se o habeas corpus de ofício para recalcular a pena, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder o Habeas Corpus de ofício.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para recalcular a pena do paciente.
  • Estabelecer a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.