HC 858003 - ACORDAO

HC 858003 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificada flagrante ilegalidade na ausência de fundamentação concreta para elevar a fração na terceira fase de 3/8, foi possível conceder de ofício a ordem para ajustar a majoração para 1/3; manteve-se a compensação parcial entre agravantes e atenuante, não sendo cabível compensação integral.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE ERCULANO AHERN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reincidência, Crime Contra Idoso, Confissão Espontânea, Súmula 443/stj, Fundamentação Concreta
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Reincidência Crime Contra Idoso Confissão Espontânea Súmula 443/stj +1 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE ERCULANO AHERN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação da compensação entre agravante da multirreincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria por concurso de agentes e emprego de arma branca

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificada flagrante ilegalidade na ausência de fundamentação concreta para elevar a fração na terceira fase de 3/8, foi possível conceder de ofício a ordem para ajustar a majoração para 1/3; manteve-se a compensação parcial entre agravantes e atenuante, não sendo cabível compensação integral.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso
  • Conceder, parcialmente, a ordem de ofício para estabelecer a reprimenda total do paciente em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa