HC 877099 - ACORDAO

HC 877099 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; ademais, a dosimetria da pena foi considerada idônea e fundamentada em conformidade com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RERISSON VINÍCIUS DE BARROS SOUZA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

RERISSON VINÍCIUS DE BARROS SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; ademais, a dosimetria da pena foi considerada idônea e fundamentada em conformidade com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.