HC 884804 - ACORDAO

HC 884804 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária; o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação do regime fechado com base nas circunstâncias do delito (modus operandi, gravidade concreta), e o reexame demandaria dilação probatória imprópria para habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE ATAÍDE DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Fundamentação Concreta
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado Corrupção De Menores Fundamentação Concreta

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Parties

VICTOR HENRIQUE ATAÍDE DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial fechado considerando primariedade e quantum da pena
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária; o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação do regime fechado com base nas circunstâncias do delito (modus operandi, gravidade concreta), e o reexame demandaria dilação probatória imprópria para habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.