HC 939919 - ACORDAO

HC 939919 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não é omissa nem contraditória; o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito prévio deste Tribunal; e o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível quando o impetrante não indica hipótese do art. 621 do CPP; além disso, com a prolação de decisão definitiva, fica prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO DOS REIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados e prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 183-189.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DOS REIS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e" da CF)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e necessidade de indicação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não é omissa nem contraditória; o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito prévio deste Tribunal; e o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível quando o impetrante não indica hipótese do art. 621 do CPP; além disso, com a prolação de decisão definitiva, fica prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados e prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 183-189.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 183-189