HC 965919 - DECISAO

HC 965919 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado, tornando inviável o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

IGOR HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância / interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado, tornando inviável o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.