HC 965450 - DECISAO

HC 965450 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias suscitadas estão sendo objeto de agravo em execução pendente na origem, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de ilegalidade manifesta/teratologia evidenciável sem exame fático, hipótese aqui não demonstrada; fundamento também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM MARQUES FERREIRA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Trabalho Externo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Trabalho Externo Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM MARQUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 observância do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta/teratologia para concessão de HC substitutivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias suscitadas estão sendo objeto de agravo em execução pendente na origem, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de ilegalidade manifesta/teratologia evidenciável sem exame fático, hipótese aqui não demonstrada; fundamento também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.