HC 965273 - DECISAO

HC 965273 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que individualizou a conduta do paciente como participação em movimento subversivo (falta grave nos termos do art.50, I, LEP) com provas suficientes; sendo vedado ao habeas corpus o reexame fático-probatório e não havendo teratologia no ato judicial impugnado, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CRISTOPHER HYLER DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Interlocutória
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Perda De Dias Remidos Reexame Fático Probatório

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Parties

CRISTOPHER HYLER DA SILVA MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para reconhecimento de falta disciplinar grave (art.50, I, LEP)
  3. 3 individualização da autoria vs proibição de sanção coletiva

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que individualizou a conduta do paciente como participação em movimento subversivo (falta grave nos termos do art.50, I, LEP) com provas suficientes; sendo vedado ao habeas corpus o reexame fático-probatório e não havendo teratologia no ato judicial impugnado, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.