HC 965700 - DECISAO

HC 965700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada, razão pela qual é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado antes de se admitir a apreciação por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCAS ARIEL GONZALEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5275773-35.2024.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Cadeia De Custódia, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Cadeia De Custódia Liminar

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Parties

LUCAS ARIEL GONZALEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5275773-35.2024.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância e submissão ao colegiado
  3. 3 análise da validade de prova e eventual quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada, razão pela qual é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado antes de se admitir a apreciação por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.