HC 879303 - DECISAO
Verificada a superveniência de sentença condenatória que aplicou pena ao paciente e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, declara-se prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Autoridade Judicial: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Toritama/PE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Furto Simples, Prisão Preventiva, Fundamentação, Sentença Condenatória Superveniente, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS HENRIQUE DA SILVA BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Toritama/PE
Autoridade Judicial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão diante da atuação da guarda municipal
- 2 Materialidade do delito possivelmente comprometida pela atuação da guarda municipal
- 3 Falta de requisitos e de fundamentação para decretação da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de sentença condenatória que aplicou pena ao paciente e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, declara-se prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment