HC 965695 - DECISAO

HC 965695 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão de origem não é teratológica e apresenta elementos concretos a justificar a prisão preventiva (grande quantidade de droga e apreensão de instrumentos), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: VITOR SALVATICO BONANOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

VITOR SALVATICO BONANOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão de origem não é teratológica e apresenta elementos concretos a justificar a prisão preventiva (grande quantidade de droga e apreensão de instrumentos), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.