HC 965715 - DECISAO

HC 965715 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; subsidiariamente, as decisões de origem apresentam elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a prisão preventiva, pelo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS CALDEIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS CALDEIRA MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; subsidiariamente, as decisões de origem apresentam elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a prisão preventiva, pelo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.