HC 963912 - DECISAO

HC 963912 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão condenatório; a instância ordinária analisou e valorou o conjunto probatório (depoimentos policiais, declaração do réu, quantidade apreendida e circunstâncias) de modo a justificar a condenação, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO PRAXEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RODRIGO PRAXEDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para condenação por art. 33, §1º, I, Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão condenatório; a instância ordinária analisou e valorou o conjunto probatório (depoimentos policiais, declaração do réu, quantidade apreendida e circunstâncias) de modo a justificar a condenação, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.