HC 963383 - DECISAO

HC 963383 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não pode substituir revisão criminal por habeas corpus quando não inaugurada sua competência, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL MARCOLINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta Por Usuário De Drogas, Repercussão Geral RE 635.659 (usuário De Cannabis), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Por Usuário De Drogas Repercussão Geral RE 635.659 (usuário De Cannabis) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

DANIEL MARCOLINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para reexaminar acórdão penal já transitado em julgado?
  2. 2 É aplicável a presunção de usuário prevista no RE n. 635.659 do STF ao caso concreto?
  3. 3 Há ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não pode substituir revisão criminal por habeas corpus quando não inaugurada sua competência, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal