HC 965431 - DECISAO

HC 965431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância inferior, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JASE FERREIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (instância Superior)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Revogação Do Sursis, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Militar Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Revogação Do Sursis Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JASE FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para exceção ao impedimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância inferior, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.