HC 962269 - ACORDAO

HC 962269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou excepcionalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção nesta Corte sem prévio exame pelo tribunal a quo; além disso, a reconciliação da vítima não afasta a possibilidade de persecução penal em crimes de violência doméstica, nos termos da Súmula 542/STJ.

Parties
Agravante: JONATAS DA SILVA VENANCIO; Recorrido: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Súmula 691/stf, Súmula 542/stj, Tutela Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Súmula 691/stf Súmula 542/stj +1 more

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Parties

JONATAS DA SILVA VENANCIO

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e supressão de instância
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva em contexto de violência doméstica
  3. 3 Efeito da reconciliação da vítima sobre a persecução penal em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou excepcionalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção nesta Corte sem prévio exame pelo tribunal a quo; além disso, a reconciliação da vítima não afasta a possibilidade de persecução penal em crimes de violência doméstica, nos termos da Súmula 542/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória.