HC 951268 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem o devido exaurimento da jurisdição na instância de origem, e a defesa não demonstrou a interposição do recurso necessário na origem para submeter o decisum ao colegiado competente.

Parties: Recorrente: VANDERSON SANTOS LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Decisão Monocrática

Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

VANDERSON SANTOS LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ sem exaurimento de instância
3 necessidade de interposição de recurso na instância de origem (agravo regimental)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus