HC 961861 - DECISAO

HC 961861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, cuja anulação demandaria reexame fático‑probatório vedado ao remédio do habeas corpus, sobretudo diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JOSE BENEDITO DE LIMA; Paciente: ROBSON JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Art. 155 Do CPP
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Parties

JOSE BENEDITO DE LIMA

Paciente

ROBSON JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do CPP
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, cuja anulação demandaria reexame fático‑probatório vedado ao remédio do habeas corpus, sobretudo diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.