HC 777808 - ACORDAO

HC 777808 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não constituía via adequada para reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade; a condenação anterior de 2003 encontrava-se transitada em julgado e, diante da ausência de comprovação da data de extinção ou cumprimento da pena anterior, não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento, de modo que a valoração negativa dos antecedentes na pena-base foi mantida.

Parties
Paciente: LEOCIR JOSÉ ANTUNES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

LEOCIR JOSÉ ANTUNES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos antecedentes criminais referentes a condenação de 2003 para agravamento da pena
  2. 2 Aplicabilidade do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não constituía via adequada para reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade; a condenação anterior de 2003 encontrava-se transitada em julgado e, diante da ausência de comprovação da data de extinção ou cumprimento da pena anterior, não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento, de modo que a valoração negativa dos antecedentes na pena-base foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus