HC 963682 - DECISAO

HC 963682 - DECISAO

Como não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão cautelar e o documento apresentado não supriu o vício, restou inviabilizada a verificação da verossimilhança das alegações, razão pela qual o writ não foi conhecido e o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Requente: Cecilio Velasquez Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Processual
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Processual

Case Brief

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Parties

Cecilio Velasquez Ramos

Requente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão cautelar
  2. 2 Verificação da verossimilhança das alegações inviabilizada pela instrução deficiente
  3. 3 Pedido de reconsideração contra decisão de não conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão cautelar e o documento apresentado não supriu o vício, restou inviabilizada a verificação da verossimilhança das alegações, razão pela qual o writ não foi conhecido e o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.