HC 965617 - DECISAO

HC 965617 - DECISAO

Concedeu-se a medida liminar porque, apesar da fundamentação das instâncias ordinárias (notadamente a reincidência), o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (12,86 g de crack) não é exacerbada e não há indicativos relevantes de participação em organização criminosa, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar a ordem pública; determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas a serem fixadas pelo juízo de origem, com ressalva de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Rosana Vanusa Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Rosana Vanusa Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação adequada para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a medida liminar porque, apesar da fundamentação das instâncias ordinárias (notadamente a reincidência), o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (12,86 g de crack) não é exacerbada e não há indicativos relevantes de participação em organização criminosa, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar a ordem pública; determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas a serem fixadas pelo juízo de origem, com ressalva de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo