HC 963972 - DECISAO

HC 963972 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte (objeto do HC 959.737/SC), conforme precedentes do STJ que vedam a reiteração, e a matéria, caso de revisão desta Corte, compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SABINO ANAILDO ALBANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Lei De Drogas (art. 33, § 4º), Reiteração De Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Lei De Drogas (art. 33, § 4º) Reiteração De Habeas Corpus Competência

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Parties

SABINO ANAILDO ALBANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena caso reconhecido o tráfico privilegiado
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte (objeto do HC 959.737/SC), conforme precedentes do STJ que vedam a reiteração, e a matéria, caso de revisão desta Corte, compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.