HC 964594 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque, diante dos autos, não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal suficiente a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, sendo necessário preservar a competência do Tribunal de origem para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e da legislação aplicável.
- Parties
- Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Cautelar, Súmula 691 Do STF
Case Brief
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Parties
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Deferimento de liminar em habeas corpus
- 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 Preservação da competência do Tribunal Estadual e vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque, diante dos autos, não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal suficiente a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, sendo necessário preservar a competência do Tribunal de origem para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e da legislação aplicável.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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