HC 963300 - DECISAO

HC 963300 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a impetração atacou decisão com trânsito em julgado, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não se demonstrar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO TAROCO CAL; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

MAXIMILIANO TAROCO CAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado caso afastada a condenação por associação
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a impetração atacou decisão com trânsito em julgado, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não se demonstrar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal