HC 838450 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo do recurso especial cabível, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, além de a análise das alegadas nulidades demandar revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS CARRUPT MENDES; Paciente: EDSON DE PAIVA BENEDITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- impetração não conhecida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Recurso Especial, Dosimetria
Case Brief
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Parties
DOUGLAS CARRUPT MENDES
Paciente
EDSON DE PAIVA BENEDITO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
- 3 Nulidade por violação de domicílio e prova por derivação
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo do recurso especial cabível, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, além de a análise das alegadas nulidades demandar revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.
Court Disposition
impetração não conhecida
Orders
- Não conheço da presente impetração.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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