HC 901863 - ACORDAO

HC 901863 - ACORDAO

Porquanto a confissão extrajudicial do paciente foi utilizada como fundamento para a condenação, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 545, reduzindo-se a pena intermediária em 1/6 e, mantido o aumento de 2/3 pelo uso de arma de fogo, o quantum final ficou em 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 106 dias-multa; a ordem foi concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade apontada, mesmo não conhecendo-se do habeas corpus como via substitutiva ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuante, Causa De Aumento (emprego De Arma De Fogo)
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Confissão Espontânea Atenuante Causa De Aumento (emprego De Arma De Fogo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação, mesmo que retratada em juízo
  2. 2 Redimensionamento da pena em razão da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Porquanto a confissão extrajudicial do paciente foi utilizada como fundamento para a condenação, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 545, reduzindo-se a pena intermediária em 1/6 e, mantido o aumento de 2/3 pelo uso de arma de fogo, o quantum final ficou em 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 106 dias-multa; a ordem foi concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade apontada, mesmo não conhecendo-se do habeas corpus como via substitutiva ordinária.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redimensionamento da pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão