HC 966444 - DECISAO

HC 966444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado e denegado em precedentes do STJ (identidade de partes e causa de pedir em relação a decisões anteriores), configurando preclusão e impedindo novo pronunciamento sobre a mesma matéria, nos termos da jurisprudência do Tribunal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIELE RAISSA VIEIRA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Execução Penal

Case Brief

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Parties

MARIELE RAISSA VIEIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 exasperação da pena pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33/Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado e denegado em precedentes do STJ (identidade de partes e causa de pedir em relação a decisões anteriores), configurando preclusão e impedindo novo pronunciamento sobre a mesma matéria, nos termos da jurisprudência do Tribunal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal