HC 851096 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, em razão da declaração de extinção da punibilidade dos réus, ocorrida em 28/6/2024, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.
- Parties
- Paciente: BRUNO WILSON SOARES DE SOUZA; Paciente: KELLYSSON FELIPE DE LIRA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão da extinção da punibilidade por prescrição; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Acordo De Não Persecução Penal, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
BRUNO WILSON SOARES DE SOUZA
Paciente
KELLYSSON FELIPE DE LIRA ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 Coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade por prescrição
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, em razão da declaração de extinção da punibilidade dos réus, ocorrida em 28/6/2024, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão da extinção da punibilidade por prescrição; liminar indeferida.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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